Cogepe - Coordenação Geral de Gestão de Pessoas

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10 resultados para o assunto " selap ".

Um servidor em estágio probatório pode solicitar licença não remunerada para fins de realização de curso de formação oriundo da aprovação em concurso estadual ou municipal?

O servidor em estágio probatório somente poderá afastar-se para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em outro cargo público, se o mesmo ocorrer na esfera da Administração Pública Federal, conforme preconiza o § 4.º, do art. 20, da Lei n.º 8.112/90. Art.20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, arts 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Palavra-chave: selap

Como se dá a reposição de horas quando se estuda em um dos turnos de trabalho?

Conforme art. 98 da lei 8.112 , será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuizo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Palavra-chave: selap

Como se da o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país mesmo em estágio probatório?

Conforme art.96 § 2º da lei 8.112, os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluindo, portanto, o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação desse afastamento.
Palavra-chave: selap

O servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial?

Conforme art.95 da lei 8.112, O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).Para maiores informações acesse: http://www.afastamento.fiocruz.br
Palavra-chave: selap / cris

O Servidor em estágio probatório pode ser licenciado para tratamento de saúde de pessoa da família? Por quanto tempo? Esta licença é sem remuneração?

Conforme Art.83 da lei 8.112, Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madastra e enteado, ou depedente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela lei nº 11.907, de 2009), § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30(trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30(trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90(noventa) dias. ( Redação dada pela lei nº 11.907, de 2009). § 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Palavra-chave: selap

Um servidor pode ter a carga horária reduzida para 30 ou 20 horas?

Conforme Medida Provisoria nº 2174-28 de 24 de agosto de 2001, c/cPortaria Normativa nº 24 de agosto de 1999, Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput do art. 3o.(art.3o Poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União; III - Defensor Público da União; V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; e VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.) Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. § 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.O servidor que se encontra em Estágio Probatório, não poderá solicitar redução de carga horária.
Palavra-chave: selap

É permitido acúmulo de cargos públicos?

A Constituição Federal permite a acumulação de cargos nos seguintes casos: dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a, redação dada pela EC nº 19/98); um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, redação dada pela EC nº 19/98); dois cargos de profissionais da área de saúde, que já estavam sendo exercidos antes de 05.10.88 (art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e a Resolução nº 218 - CNS/97); dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c, redação dada pela EC nº 34/2001). Nestes casos, no entanto, não pode ser excedida a carga horária de 60 horas semanais. Vale ressaltar que o Plano de Carreiras da Fiocruz enquadra-se na área técnico-científica. 
Palavra-chave: selap

Quem tem direito ao anuênio?

O art.67 da Lei 8.112/90 que fala sobre o Adicional por Tempo de Serviço - Anuênio foi Revogado pela medida provisória nº 2.225-45, de 2001.
Palavra-chave: selap

Qual a diferença entre os ônus disponíveis pelo afastamento do país?

Com ônus: quando o servidor receberá passagens e/ou diárias e fica assegurado, ao servidor, o vencimento e demais vantagens do cargo. Com ônus limitado: quando o servidor não receberá passagens nem diárias, somente permanecerá recebendo o salário relativo aos dias do afastamento. Sem ônus: quando implicar perda do vencimento ou sálario e demais vantagens do cargo e não acarretar outras despesas para a administração.
Palavra-chave: selap

Quem tem direito ao abono de permanência?

O Abono de Permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente a sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória
Palavra-chave: selap

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