Cogepe - Coordenação Geral de Gestão de Pessoas

Legislação

 

Lei Complementar 152/2015 (Apósentadoria Compulsória 75 anos)  

Lei 13.135/2015 (Pensão por Morte)

Lei 11.052/2004 (Isenção de IR)

Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Constituição Federal

Emenda Constitucional nº 20

Emenda Constitucional nº 41

Emenda Constitucional nº 47

Emenda Constitucional nº 70

Emenda Constitucional nº 88  

Fundação Oswaldo Cruz - Coordenação Geral de Gestão de Pessoas Av. Brasil, 4365 - Pavilhão Figueiredo de Vasconcelos/ Sala 215 Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ CEP: 21040-360 Tel: (21) 3836-2200/ Fax: (21) 3836-2180

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